Escrituração Contábil e Fiscal

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Alterações Contratuais

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Legalização de Empresas

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A GSC ASSESSORIA:

A GSC Assessoria tem sua atuação nas áreas Contábil e Empresarial e nasceu da necessidade do atendimento diferenciado e pessoal, derrubando as barreiras físicas das paredes dos escritórios, cidades e horários de atendimento, de forma inovadora, aliando conhecimento e tecnologia buscando a excelência nos resultados de seus clientes e parceiros.
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Serviços

  • Certidões Negativas
  • Departamento Pessoal
  • Diagnóstico e Orientação Técnica
  • Alterações Contratuais em geral
  • Abertura e Legalização de Empresas
  • Escrituração Contábil e Fiscal
  • Gestão de Negócios

Competências Técnicas

  • Contabilidade Gerencial – CRC/RJ – Rio de Janeiro-RJ
  • Planejamento Tributário – CRC/RJ – Rio de Janeiro-RJ
  • Legalização de Empresas – CRC/RJ – Rio de Janeiro-RJ
  • Desenvolvimento Humano nas Organizações – ppdhBRASIL – Três Rios-RJ

MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

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Empregada Doméstica

Após a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, conhecida como a PEC das Domésticas, foi estendido aos direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Os novos direitos da empregada doméstica passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Encargos para o empregador

O único encargo obrigatório que o empregador tinha em relação ao empregado doméstico era a contribuição para a Previdência Social. Os empregadores pagam 12% e os empregados, entre 8% e 11%, dependendo do valor do salário. O empregador paga as duas contribuições em uma guia de recolhimento e desconta a parte do empregado na hora de pagar o salário.

Com a nova lei, a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ser recolhida pelo empregador caiu para 8% (a do empregado também passou a ser fixa, de 8%), mas ele passará a recolher também 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho.

O total de 20% sobre o salário do empregado deverá ser recolhido pelo empregador em uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O chamado Super Simples Doméstico estará vinculado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletrônica, além da possibilidade de renegociação dos débitos do empregador com o empregado. O empregador já é obrigado – e continuará sendo – a pagar férias e 13º salário aos empregados domésticos.

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